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Projeto de Lei nº 07

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 6.070 de 23 de março de 2010 (Lei da Jornada de Trabalho do Enfermeiro, Técnico de enfermagem e auxiliar) e dá outras providências

SUBMETO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, para discussão e votação o SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera o artigo 1º, reposiciona e minimamente altera o artigo 2º e acrescenta novos dispositivos na Lei Municipal nº 6.070 de 23 de março de 2010.

 

Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 6.070 de 23 de março de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

            “Art. 1º Fica instituída a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os ocupantes do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar Técnico e Parteira do quadro efetivo e servidores recebidos em cessão no âmbito do Município do Natal.”

 

Art. 3º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.070 de 23 de março de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos de parágrafos:

 

            “Art. 2º Autoriza o repouso anual previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição, podendo ser fracionado em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias aos profissionais citados no artigo anterior.”

 

            § 1º Nada obsta tal concessão ser estendida aos profissionais da iniciativa privada, que estejam atuando em órgãos ou entidades municipais, desde que nada manifeste em contrário seu empregador, devendo haver harmonia entre o gestor da unidade em questão quanto ao empregador que terceirizar tal serviço a administração pública.

 

          § 2º O pedido de fracionamento poderá ser feito diretamente ao superior imediato e que seja responsável ou tenha competência para decidir sobre a matéria, devendo da sua decisão justificar em meio interno de comunicação acerca de seu deferimento ou indeferimento.

 

            § 3º No caso de servidores, toda decisão deverá ser encaminhada a Secretaria de Administração, onde nesta, poderá ser adotadas providências, sendo sua decisão a derradeira.”

 

Art. 4º Ficam acrescidos os artigos 3º e 4º:

 

            “Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 200 (duzentos) dias a contar da data de sua publicação.

 

             Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.”

JUSTIFICATIVA

 

               Nobres vereadores, esta legislação busca uniformizar a atuação da enfermagem conforme o disposto na legislação nacional, onde ficam dispostos para fins de uniformização os artigos 6º,7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498 de 25 de junho de 1986.

 

               Para fins municipais, é justo, que uma categoria tão requisitada e tão atuante e com bastante gente no quadro operacional que é a enfermagem, tenha uma condição de poder reservar descanso fracionado. Categoria esta que esteve na linha de frente em momentos críticos, como a pandemia de COVID-19, epidemias constantes como a de dengue, zika virus e chikungunya, sendo assim, uma propositura autorizativa e que venha a ser regulamentada pelo Executivo Municipal, trás uma justa condição a esses verdadeiros heróis da saúde.

 

              Conclamo assim a apreciação e votação dos nobres edis.

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