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PROJETO DE LEI Nº 04

Cumprindo o Artigo 30, II da Constituição, sugere: POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DESTA LEI

SUBMETO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, para discussão e votação o SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei cumpre o que está designado no artigo 23, II da Constituição e artigo 30, II da Constituição, sendo respectivamente a função de cuidar da saúde e assistência pública, bem como suplementar a legislação federal no que couber.

 

§ 1º A legislação federal que será suplementada é a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

 

§ 2º O teor integral deste dispositivo normativo, não tem por objeto ir contra o artigo 22, XXIII da Constituição.

 

§ 3º Cuida-se cumprir o princípio da universalização do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, previsto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

 

Art. 2º Buscando cumprir a universalidade dos serviços de saúde, a marcação de consultas para as unidades de saúde sob controle e responsabilidade do município de Natal/RN, irão oferecer além das práticas já ofertadas, a disponibilização da modalidade on-line de agendamento para obtenção das fichas de atendimento nas UBS/USF para as seguintes situações:

I - Pessoas acamadas e que não tenham recebido ou tenham agendadas para si, atendimento remoto dos Agentes Comunitários de Saúde - EACS e/ou às Equipes de Saúde da Família (ESF);

II - Profissional do/que adentre horário noturno, com limite estendido de sua finalização de jornada de trabalho até as 07 (SETE) horas da manhã;

III - Pessoa que esteja em outro tratamento ou procedimento médico, no horário previsto a disponibilização das fichas de atendimento em sua respectiva unidade de saúde, no que couber a distribuição municipal.

 

§ 1º A devida comprovação para situações abarcadas nos incisos acima, deverá ser enviada no ato de requerimento, no sítio oficial na WEB da Secretaria de Saúde de Natal/RN.

 

§ 2º A SMS (Secretaria Municipal de Saúde) em seu espaço no site oficial do município, a seção para o agendamento das fichas de atendimento online, deferindo somente se cumpridas ao menos uma das situações dos incisos acima.

 

§ 3º Deverão ser reservadas no mínimo 15% e no máximo 30% das fichas para atendimentos nas unidades básicas de saúde, para a modalidade online.

 

§ 4º O agendamento deve ser disponibilizado na web à partir das 18h até as 23h de cada dia útil e com previsão de atendimento.

 

§ 5º A SMS designará um servidor para gerir e analisar as solicitações de agendamento, bem como repassar para as respectivas UBS/USF, após este ter feito as análises, obedecendo o que se disciplina nos incisos I,II e III do Artigo 2º, bem como nos parágrafos supracitados.

 

Art. 3º Em caso de não cumprimento dos requisitos para agendamento ou vacância de solicitações, as reservas do § 3º deverão voltar para o procedimento de distribuição de fichas já normalmente adotado por cada UBS/USF.

 

Art. 4º O sítio oficial da SMS deverá conter/oferecer:

I - Espaço ou link para o serviço de agendamento de consultas na modalidade online para as UBS/USF;

II - Campo para as inserções das informações do solicitante;

III - Espaço para upload em formato de tamanho não superior a 10MB e sendo obrigatório a permissão de formatos em PDF ou JPEG, para que o solicitante possa comprovar sua condição em ao menos uma das situações previstas nos incisos I,II e III do artigo 2º desta Lei;

III - Listagem de todas unidades de assistência de saúde, que contenham serviços de agendamento presencial;

IV - Cumprido os requisitos e sendo deferido o agendamento na modalidade online, terá de ser emitido ou enviado ao email cadastrado do solicitante, uma via da confirmação do agendamento, com a data e hora do atendimento.

 

Art. 5º Poderão ser solicitadas informações como email, nome, numeração de cartão do SUS, bem como as demais que sejam imprescindíveis para a realização do agendamento da consulta pela modalidade online.

 

Art. 6º O servidor designado poderá propor a unidade mais conveniente ou mais próxima a localização do solicitante, quando este fizer o agendamento.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.


 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura, visa trazer o princípio da UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE aos sistemas de agendamento de consultas nas unidades de saúde da capital. Oportunizando a determinadas pessoas (que se enquadrem nas situações previstas no texto normativo) que acabam tendo mitigado esse direito, no que tange a tentar para si um agendamento no sistema público de saúde, nas unidades do município.. 

 

Haja visto que não há contrariedade a nenhum dispositivo constitucional e nem invasão de competência, nas claras e manifestas argumentações já presentes no texto legislativo supracitado, peço a discussão dos nobres edis e a justa apreciação da matéria.

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