top of page

PROJETO DE LEI Nº 03

Direciona a aplicabilidade de dispositivos da LEI FEDERAL Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em processos seletivos, entrevistas ou coleta de dados na cidade de NATAL/RN.

SUBMETO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, para discussão e votação o SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei trata da aplicabilidade de dispositivos da LEI FEDERAL Nº 13.709  de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - no trato de solicitações de dados a quem esteja nas delimitações de Natal/RN.

§ 1º Se aplica esta Lei as solicitações de dados que partam nas delimitações municipais de:

I - Pessoa jurídica à pessoa física;

II - Representante da pessoa jurídica à pessoa física.

§ 2º Para a aplicabilidade dos dispositivos aqui inseridos é necessário que se constate pelo solicitante ante a pessoa física e estando esta presente nas delimitações municipais:

I - Solicitação de dados com a finalidade de processo seletivo;

II - Entrevista de emprego;

III - Coleta de dados;

IV -  teste de equipamentos de uso pessoal;

V - Permissão ao acesso de dispositivos.

§ 3º Não obsta as ações descritas nos parágrafos e incisos anteriores, se o solicitante estiver de forma remota fora da municipalidade, desde que a pessoa física esteja nas delimitações de Natal/RN.

bottom of page