SUBMETO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, para discussão e votação o SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - São objetos desta Lei os celebradores com o Município das seguintes modalidades de delegação:

I - Autorização;

II - Concessão;

III - Permissão.

Parágrafo Único. As definições contidas nos incisos do caput estão conforme o disposto na Lei Federal nº 8.987 de fevereiro de 1995.

 

Art. 2º - O objeto desta Lei se compromete a não impor ônus financeiros nos contratos firmados, nem modificá-los.

 

Art. 3º - A aplicabilidade desta Lei visa na forma comportamental dos celebrantes na condição do artigo 1º, de tomarem as seguintes medidas:

I - Prezar pela segurança nos ambientes que gerem aglomeração;

II - Prezar pelo devido espaço com o intuito de minimizar ao máximo possíveis focos para contaminação de vírus, causados em muitos casos pela aglomeração de pessoas;

III - Agir pelo bom senso, ao disponibilizar a maior quantidade possível de opções para evacuações nos seus pontos de prestação do serviço público;

IV - Treinar e capacitar seus colaboradores a agir na facilitação tanto do acesso, quanto da evacuação na prestação do serviço a população.

 

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES

 

Art. 4º - Ficam os celebrantes dispostos no artigo 1º a tomarem as seguintes ações:

I - Em todos meios, locais de prestação dos serviços delegados, disponibilizarem todos os acessos possíveis ou disponíveis, tanto para entrada como para evacuação;

II - Manter a sinalização adequada dos acessos;

III - Estimar e publicizar capacidade mínima e máxima.

§ 1º Em se tratando de defeito ou indisponibilidade, fixar aviso expondo a indisponibilidade do referido acesso.

§ 2º Os acessos considerados apenas para portadores de necessidades especiais, devem ser disponibilizados sempre que solicitados e ao sinal visível de capacidade máxima atingida.

 

Art. 5º - A fixação de capacidade máxima deverá ser exposta, de forma visível.

§ 1º A indicação do exposto no caput, pode ser feita via forma prévia e online.

§ 2º O transporte público deverá publicizar a capacidade de passageiros sentados e a capacidade máxima total em cada veículo.

 

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º - A Secretária Municipal de Saúde (SMS) e a Secretária Municipal de Planejamento (SEMPLA) ficarão responsáveis pela inclusão dos dispositivos nesta Lei e a critério. Fazendo-os via seus decretos ou ações fiscalizatórias, respectivamente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

       Visando uma forma de amenizar a dura rotina do cidadão natalense que utiliza serviços públicos prestados via delegação pelo poder público, escrevo este Projeto de Lei, visando a situação de todos os utilizadores e bem como no que tange a prestação desse serviço, onde  na maioria das vezes são visivelmente prestados em situações de aglomeração, ou lotação, sendo esta na maioria  das vezes superior ao ideal, gerando stress, risco aumentados a proliferação ou contaminação por agentes virais, maior incidência a assédios e o já característico desconforto, principalmente evidenciado no transporte público, no município.

 

       Como estipulado no Artigo 2º do referido PL, tal propositura não vem de modo algum estipular, impor ou cancelar o que fora contratado entre o Poder Público e os celebrantes, vem apenas fazer com que sejam cumpridas as normas básicas e universais de saúde, bem como garantir a prestação digna de serviço ao cidadão, contribuinte e ao visitante na cidade de Natal/RN.

 

        Haja vista o caráter orientador, não impositivo e de não contrariedade à Lei Orgânica do Município, submeto a este douto Plenário a matéria, estando aberto a diálogos tanto para sugestões de incremento ou retirada de dispositivos na minuta, pela população ou pelos nobres colegas desta Casa Legislativa.